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Presidente: JOSÉ LUCIANO BOUGLEX DA SILVA ANDRADE
Membros:
Atribuições: Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
I. auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;
II. atuar junto aos órgãos públicos para criação da polícia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;
III. apoiar, promover e participar de grupos de estudos, seminários, palestras, cursos e congêneres relativos ao Direito do Consumidor;
IV. estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;
V. atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;
VI. desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.
I. auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;
II. atuar junto aos órgãos públicos para criação da polícia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;
III. apoiar, promover e participar de grupos de estudos, seminários, palestras, cursos e congêneres relativos ao Direito do Consumidor;
IV. estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;
V. atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;
VI. desempenhar outras atribuições compatíveis com sua competência.
